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Alegações Finais Auto de Infração Ambiental IMA Prescrição Quinquenal | PDF  | Estatuto de limitações | Sanções (jurídico)
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Cláudio Farenzena on X: "O auto de infração ambiental instaura um processo  administrativo que consiste na sequência de atividades realizadas pela  Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo
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Instituto ambiental multa empresa em R$ 2,5 milhões por óleo no Rio Negro
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Auto de Infração - Ibama | PDF
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Recurso hierárquico contra decisão administrativa que julgou improcedente  defesa prévia e aplicou multa ambiental em processo de auto de infração  ambiental | PDF | Sanções (jurídico) | Relação de causalidade (jurídico)
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Auto de Infração Ambiental – Erros que caracterizam nulidade - Jusfazenda
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OS PRIMEIROS DOCUMENTOS DE UM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL | Você  sabe quais os primeiros documentos de um processo administrativo de infração  ambiental? Quem pode autuar? Quais os elementos mínimos
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