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COMENTÁRIOS À LEI-QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS
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Cursos de Formação Avançada em Contraordenações | Escola Superior de  Tecnologia e Gestão
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Contraordenações Ambientais: Foi Protegido o Meio Ambiente no Decurso da  Pandemia? - CCM Advogados
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PDF) "O direito das contraordenações e o princípio da proibição da  reformatio in pejus: em especial, a Lei-Quadro das Contraordenações  Ambientais, o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral das  Instituições
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APA multa Fabrióleo em 400 mil euros por contraordenações ambientais ″muito  graves″
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Ana Marta Dias Crespo Pereira
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