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Ex-prefeito consegue reduzir multa de crime ambiental de R$ 4,2 milhões para R$ 10,5 mil
Tese da prescrição quando a infração configura crime ambiental • Farenzena & Franco Advocacia Ambiental
STF e a PRESCRIÇÃO em PERDAS e DANOS por INFRAÇÃO em CRIMES AMBIENTAIS - Jornal O Celeiro
Prazo prescricional de infração ambiental configura crime ambiental
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A prescrição no processo administrativo
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STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição - Silveira, Martins e Hübner
STF decidirá se condenação por crime ambiental está sujeita à prescrição - JOTA
Supremo Tribunal Federal
